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Notícias Publicado em 13 de Dezembro de 2011 - 17:30
Falta de recolhimento de FGTS autoriza rescisão indireta
Toda empresa tem obrigação legal de realizar mensalmente os depósitos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço na conta vinculada do trabalhador
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Notícias Publicado em 08 de Dezembro de 2011 - 16:40
Quarta Câmara determina que viúva é dependente e deverá receber saldo do FGTS em virtude do falecimento do titular
A relatora entendeu que o saldo do FGTS pleiteado pela autora ?pode e deve ser levantando por Alvará expedido a favor da esposa, única dependente, independentemente de inventário ou arrolamento?
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Notícias Publicado em 23 de Novembro de 2011 - 19:02
Liminar dá direito à nomeação de conselheira tutelar
A autora informou que foi aprovada, mas teve o direito negado face ato do prefeito que alegou ilegalidade face a mesma ser funcionária concursada na condição de agente de endemias
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Notícias Publicado em 31 de Outubro de 2011 - 17:39
OAB-SE reverte sentença que havia fixado honorários advocatícios em R$ 40
"A OAB está aqui para isso, exatamente para lutar e defender as prerrogativas da classe, buscando a dignidade e respeito em favor da categoria", afirmou o presidente da OAB-SE
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Notícias Publicado em 17 de Outubro de 2011 - 15:30
Paciente terá tratamento público contra cefaleia
Dor de forte intensidade não cede ao uso de analgésicos comuns
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Notícias Publicado em 14 de Outubro de 2011 - 13:57
Indenização a mulher que lesionou o pé após queda em Policlínica de Itajaí
A autora sofreu uma queda nas dependências da Policlínica Central, ao pisar em um buraco formado por falta de piso
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 03 de Outubro de 2011 - 13:24
Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito.
Adolescente que conduz motocicleta e atropela três pedestres que caminhavam no bordo da pista. Imprudência e imperícia demonstradas. Culpa caracterizada.
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Notícias Publicado em 26 de Setembro de 2011 - 12:39
Hipertensa mantém direito à medicação
Autora recebe apenas um salário mínimo, resultado da atividade laborativa de seu marido como servente de pedreiro
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Notícias Publicado em 18 de Agosto de 2011 - 16:47
Assegurada a estudante do curso de direito efetivação de matrícula no quarto semestre
A negativa de efetivação da matrícula pela Faculdade, em razão da falta de documentação e da efetivação fora do prazo estipulado pela instituição de ensino, fere o princípio da razoabilidade, pois a própria instituição de ensino superior consentiu na participação da estudante no período anterior
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Notícias Publicado em 12 de Agosto de 2011 - 12:20
Mãe perde poder sobre filha por doá-la para casal sem procedimentos legais
A mãe realmente entregou a menina para o referido casal, que não tomou nenhuma atitude para legalizar o procedimento
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Notícias Publicado em 05 de Agosto de 2011 - 13:45
Mãe de homem morto por policiais ao resistir à prisão não será indenizada
A vítima portava uma faca na região da cintura e, ao ser abordada, agrediu os agentes com a arma branca
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Publicado em 13 de Julho de 2011 - 13:03
Constitucional e civil. Apelação cível. Ação ordinária.
Pretensão de indenização por danos morais. Nexo causal entre a conduta da administradora de cartões apelante e o evento danoso devidamente comprovado.
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Notícias Publicado em 14 de Junho de 2011 - 18:46
Tribunal confirma oito anos de reclusão a agressor sexual de criança
A decisão foi unânime.
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Notícias Publicado em 08 de Junho de 2011 - 12:30
Não cabe ao Judiciário flexibilizar condições previstas em edital de concurso público
O relator destacou que foi oferecida uma segunda chance ao candidato, no ato da realização da prova e, ainda, que não há ilegalidade no fato de a prova de natação ter sido efetuada em local diverso dos demais testes de aptidão
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Notícias Publicado em 18 de Maio de 2011 - 11:33
Loja de departamento paga indenização por inscrição no SPC
O desembargador entendeu excessiva indenização no montante de 5 mil reais e reduziu o valor
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Notícias Publicado em 05 de Maio de 2011 - 14:05
Sete anos e seis meses de prisão a homem que tentou homicídio na Capital
O réu e seu comparsa fugiram, mas foram perseguidos pela polícia militar e capturados
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Publicado em 20 de Abril de 2011 - 13:10
Apelação cível. Ação indenizatória por danos morais.
Fatura quitada. Relação de consumo. Inscrição indevida nos órgãos de restrição ao crédito. Dano moral presumido
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Notícias Publicado em 13 de Abril de 2011 - 17:48
Provas derrubam tese de que cidadão sofreu perseguição arbitrária da PM
Nos autos, o cidadão alegou que foi agredido por policiais militares com socos, colocado de joelhos no gramado em frente à delegacia e ameaçado com uma máquina de choque, para admitir a autoria de um crime de furto. Afirmou que, como não houve confissão, dois agentes passaram a torturá-lo: atiraram baldes de água fria, e aplicaram-lhe choques nas pernas e nos braços, várias vezes.
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Publicado em 28 de Março de 2011 - 12:06
Dano moral. Ofensa à honra.
Suposta coação para assinatura de pedido de demissão, sob pena de não receber seus haveres rescisórios; além de alegação de falta de baixa na ctps do trabalhador, impedindo-o de arranjar novo emprego.
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Notícias Publicado em 25 de Março de 2011 - 18:21
Indenização a aluno espancado por gangue que invadiu colégio
O jovem será indenizado em R$ 1,5 mil pelo estabelecimento de ensino.
